Termos de Uso do Observatório de FIDCs
Versão obs-v3-2026-11-22. Em vigor desde 22 de novembro de 2026.
O Observatório de FIDCs é um serviço da Mindvest Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 68.067.312/0001-56 ("Mindvest", "nós"). Ao criar uma conta ou usar as áreas que exigem conta, você ("usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Aviso importante: uso profissional e não recomendação de investimento. As informações do Observatório são destinadas a uso profissional, devem ser utilizadas com orientação de profissionais habilitados e não constituem recomendação de investimento, oferta, consultoria ou garantia de resultado.
1. O que é o Observatório
Um site que reúne e organiza dados públicos sobre fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs): cadastro, patrimônio, inadimplência, subordinação, concentração, cedentes, documentos e estatísticas do mercado. A consulta aos dados públicos é aberta. Algumas áreas (por exemplo, balanço e histórico detalhado, nomes de cedentes, devedores, comparação com pares e exportação em CSV) exigem uma conta gratuita.
2. Origem dos dados e aviso importante
- Fontes: Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Dados Abertos (licença Open Database License, ODbL 1.0); Receita Federal do Brasil (cadastro de CNPJ, dados abertos); ANBIMA Data, quando indicado. Os dados são tratados e combinados pela Mindvest. A CVM e a Receita Federal não endossam este serviço.
- Uso profissional e não recomendação de investimento: o conteúdo é informativo e destinado a uso profissional. Deve ser usado com orientação profissional e não é recomendação de investimento, oferta, consultoria, parecer jurídico, contábil ou tributário, nem garantia de resultado. Decisões de investimento devem considerar os documentos oficiais de cada fundo e o apoio de profissionais habilitados.
- Podem conter erros e atrasos: os informes mensais são enviados pelas administradoras e podem ser reenviados por até 12 meses, estar incompletos ou conter erros de preenchimento na fonte. Quando detectamos um valor impossível, ele é excluído das somas e o fato é indicado na própria página. O mês mais recente é preliminar. Estimativas e indicadores derivados (por exemplo, exposição estimada em cedentes) seguem métodos descritos no site e podem diferir de cálculos de terceiros.
3. Sua conta
- Você cria a conta com Google ou com o link enviado ao seu e-mail, aceita estes Termos e a Política de Privacidade e pode, separadamente, optar por receber a newsletter.
- Você é responsável pelo acesso ao seu e-mail ou conta Google e pelas informações que informar no perfil. Informe dados verdadeiros.
- A conta é pessoal. Não a compartilhe nem a use para repassar o acesso a outras pessoas.
- Você pode excluir a conta a qualquer momento em "Minha conta".
4. Planos e limites
Todo usuário cadastrado recebe hoje o plano Grátis, sem custo. Cada plano tem limites de uso (por exemplo, meses de histórico, exportações e consultas por dia ou por minuto), descritos em "Minha conta". Podemos criar planos pagos e alterar limites, com aviso prévio de pelo menos 30 dias no site ou por e-mail. Concessões temporárias (teste, cortesia) terminam na data informada e a conta volta ao plano Grátis sem perda de dados.
5. Uso permitido e proibido
Você pode consultar os dados para uso próprio e profissional, citando a fonte. É proibido: (a) usar robôs, raspagem automatizada ou qualquer meio que sobrecarregue o serviço ou contorne limites e controles de acesso; (b) usar ou redistribuir a base sem cumprir a licença ODbL 1.0 e a atribuição das fontes (item 6); (c) tentar acessar áreas ou contas de outras pessoas; (d) usar o serviço para fins ilícitos. Podemos limitar, suspender ou encerrar contas que violem este item, com aviso quando possível.
6. Propriedade intelectual
A marca, o código, o layout e os textos do Observatório são da Mindvest. Os dados públicos de origem seguem as licenças das fontes (item 2). Os dados tratados e combinados pela Mindvest são disponibilizados sob a Open Database License (ODbL 1.0). Quem copiar, usar ou redistribuir a base deve cumprir a ODbL 1.0: atribuir a fonte (por exemplo, "Fonte: CVM — Dados Abertos", com o endereço da licença), compartilhar eventuais bases derivadas sob a mesma licença e manter a base aberta. A licença trata do conteúdo da base de dados; o acesso ao serviço, seus limites técnicos e a exportação seguem estes Termos (item 5). Os dados da Receita Federal e da ANBIMA seguem as condições próprias de cada fonte.
7. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua ou de ausência de erros. Na medida permitida pela lei, a Mindvest não responde por decisões tomadas com base no conteúdo, nem por perdas indiretas. Isso não afasta direitos que a lei não permita limitar.
8. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes terão nova versão, serão comunicadas no site ou por e-mail e, quando exigirem novo aceite, pediremos o aceite na entrada seguinte. A versão aceita fica registrada com a data.
9. Contato e foro
Dúvidas e pedidos: contato@observatoriofidc.com.br. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.